Política de Privacidade

1. Controlador e encarregado pelo tratamento de dados

O controlador responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a T. S. FUSTINONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (FUSTINONI ADVOCACIA), inscrita no CNPJ sob o n.º 54.489.975/0001-54, com sede na Rua Amaro de Morais, 233, anexo 231, Vila Sabrina, São Paulo/SP, CEP 02138-070.

O encarregado pelo tratamento de dados (DPO) é o responsável pelo atendimento de titulares e pelo cumprimento das obrigações previstas na LGPD. Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados, entre em contato pelo e-mail: contato@fustinoni.adv.br.

2. Dados pessoais tratados e suas finalidades

Tratamos apenas os dados necessários para as finalidades específicas indicadas a seguir. Não coletamos dados além do descrito nesta Política.

• Formulário de contato e solicitação: coletamos nome, telefone, e-mail, breve descrição do caso (campo de texto livre), idioma de navegação e origem da visita (campanha ou anúncio). Esses dados são usados para responder ao contato, realizar triagem inicial e conduzir procedimentos preliminares para eventual prestação de serviços advocatícios. O titular não deve incluir mais informações do que o estritamente necessário; caso inclua dados sensíveis voluntariamente, eles serão tratados com o mesmo cuidado e sigilo, com fundamento nos artigos 7.º, V e IX, e 11 da LGPD.
• Newsletter jurídica: coletamos e-mail, nome (opcional), áreas do Direito de interesse e o registro do consentimento. A finalidade é o envio periódico de conteúdo jurídico informativo exclusivamente a quem optou por recebê-lo, mediante dupla confirmação (double opt-in). O descadastro pode ser solicitado a qualquer momento pelo link presente em todos os e-mails.
• Navegação e cookies: por meio das ferramentas Google Ads (gtag), coletamos cookies, identificadores de sessão e conversão, endereço IP e dados técnicos do dispositivo e do navegador. A finalidade é exclusivamente medir a eficácia de campanhas e conversões. O escritório não realiza remarketing nem direciona anúncios com base em características pessoais ou situações sensíveis do usuário.
• Botões de WhatsApp: ao clicar nos botões de WhatsApp presentes no site, você é redirecionado ao aplicativo da Meta Platforms. A partir desse redirecionamento, a comunicação passa a ser regida também pela Política de Privacidade do WhatsApp, e os dados trocados nesse canal estão sujeitos ao controle da Meta Platforms, fora do escopo de controle direto deste escritório.

3. Bases legais do tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados realizado por este escritório fundamenta-se em uma das bases legais previstas na LGPD (art. 7.º e art. 11). As bases aplicáveis a cada tipo de dado são as seguintes:

• Dados do formulário de contato e solicitação: execução de procedimentos preliminares relacionados a eventual contrato, a pedido do próprio titular (art. 7.º, V); e legítimo interesse do escritório para responder a consultas, conduzir triagem inicial e gerenciar sua atividade advocatícia (art. 7.º, IX, observado o art. 10 da LGPD). O exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7.º, VI) pode ser invocado quando o tratamento decorrer de demanda judicial ou extrajudicial já instaurada.
• Newsletter: consentimento livre, informado, inequívoco e específico do titular, prestado por meio do processo de dupla confirmação (art. 7.º, I), revogável a qualquer tempo.
• Cookies de medição e publicidade (Google): consentimento do titular (art. 7.º, I), que pode ser gerenciado ou revogado nas configurações do navegador ou pelas ferramentas de opt-out do Google.
• Dados sensíveis eventualmente informados de forma voluntária pelo titular no formulário: consentimento específico e destacado do titular (art. 11, I); ou, quando o tratamento for indispensável ao exercício regular de direito pelo escritório, a hipótese do art. 11, II, alínea 'd', da LGPD.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, inclusive as inerentes ao exercício da advocacia (Estatuto da OAB, regulamentos do CFE/OAB e demais normas aplicáveis): obrigação legal (art. 7.º, II).

4. Cookies e tecnologias de rastreamento

Nosso site utiliza dois tipos de cookies:

Cookies estritamente necessários: indispensáveis ao funcionamento básico do site, como segurança, controle de sessão e preferências de idioma. Não requerem consentimento, pois não envolvem coleta para fins de marketing ou perfilamento.

Cookies de medição e publicidade: são os cookies do Google (Google Ads (gtag)), que coletam informações sobre suas interações com o site para medir o desempenho de campanhas e conversões. Esses cookies são ativados mediante o seu consentimento. Você pode gerenciá-los, limitá-los ou recusá-los a qualquer momento nas configurações de privacidade do seu navegador ou por meio das ferramentas de opt-out disponibilizadas pelo Google (https://adssettings.google.com). A recusa aos cookies de medição não impede o uso do site.

5. Compartilhamento de dados com terceiros

O escritório não vende, não cede e não compartilha dados pessoais para fins comerciais de terceiros. O compartilhamento ocorre exclusivamente com os operadores listados abaixo, na medida estritamente necessária para a prestação de seus serviços, e sempre sob obrigação contratual de confidencialidade e conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável:

• Vercel: hospedagem e entrega do site; fornece tambem metricas de uso agregadas e anonimizadas (Vercel Analytics), sem cookies de identificacao pessoal.
• Cloudflare: segurança, proteção contra ataques e entrega de conteúdo (CDN). A Cloudflare atua como suboperadora no processamento do tráfego do site, incluindo o endereço IP dos visitantes, com servidores localizados fora do Brasil.
• Google: medição de campanhas e conversões por meio do Google Ads.
• Supabase: armazenamento dos dados provenientes do formulário de contato.
• Resend: plataforma de envio dos e-mails da newsletter.
• Meta Platforms / WhatsApp: quando o visitante opta por iniciar uma conversa pelo botão de WhatsApp disponível no site, os dados da conversa ficam sujeitos às políticas da Meta Platforms.

6. Transferência internacional de dados

Os operadores listados na seção anterior podem processar dados pessoais em servidores localizados fora do Brasil, incluindo os Estados Unidos da América. Essas transferências internacionais são realizadas com fundamento nas salvaguardas previstas no art. 33 da LGPD, notadamente por meio de cláusulas contratuais padrão e/ou com base na adequação do nível de proteção reconhecida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O escritório adota diligência na seleção de seus operadores e exige, contratualmente, que os dados sejam tratados com nível de proteção equivalente ao exigido pela legislação brasileira.

7. Retenção e eliminação dos dados

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais aplicáveis, inclusive as obrigações de guarda documental inerentes ao exercício da advocacia.

Dados do formulário de contato que não resultem em contratação de serviços são eliminados ou anonimizados quando deixam de ser necessários para as finalidades descritas. Dados da newsletter são mantidos até o descadastro pelo titular. Dados de navegação e cookies obedecem às políticas de retenção dos respectivos operadores (Google, Cloudflare e Vercel).

8. Direitos do titular de dados (art. 18 da LGPD)

Você, como titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação pelo e-mail contato@fustinoni.adv.br:

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais.
• Acesso aos dados pessoais que mantemos sobre você.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observada a regulamentação da ANPD.
• Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento.
• Informação sobre com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências dessa recusa.
• Revogação do consentimento a qualquer tempo, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente com base nessa mesma base legal.
• Direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de descumprimento da legislação de proteção de dados.

9. Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer dos direitos listados acima, envie uma solicitação para contato@fustinoni.adv.br, identificando-se e descrevendo o direito que deseja exercer. Responderemos no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 18, § 3.º, da LGPD.

Podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de processar a requisição, como medida de segurança e para proteção do próprio titular.

10. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com o art. 46 da LGPD.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos o fato à ANPD e aos titulares afetados no prazo legal, na forma do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD n.º 15/2024, com as informações necessárias sobre a natureza dos dados envolvidos, os riscos relacionados e as medidas adotadas para mitigação.

11. Legislação aplicável e foro

Esta Política de Privacidade é regida pela LGPD (Lei n.º 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e, quando aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), sem prejuízo de demais normas regulatórias pertinentes, incluindo as resoluções e orientações da ANPD.

Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro da comarca do domicílio do escritório FUSTINONI ADVOCACIA, salvo disposição legal em contrário.

12. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nos serviços oferecidos, na legislação aplicável ou nas práticas de tratamento de dados. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de última atualização indicada no início do documento.

Recomendamos que você consulte esta Política regularmente. Alterações relevantes serão comunicadas de forma adequada, inclusive aos assinantes da newsletter quando o tratamento relacionado a esses dados for afetado.