Notas jurídicas do escritório
Análises sobre decisões, teses e movimentos relevantes para nossas áreas de atuação.
Cobertura de cannabis medicinal por planos de saúde não é obrigatória
Operadoras de planos de saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS) não têm obrigação legal de fornecer ou reembolsar tratamentos à base de cannabis medicinal, conforme orientação consolidada pelo Judiciário brasileiro ao longo da última década, tema aprofundado no Anuário da Justiça Saúde Suplementar 20
CNJ estabelece que influenciadores mirins atuarão com alvará que analisa grau de exposição
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em junho de 2026, norma que obriga crianças e adolescentes que produzem conteúdo remunerado nas redes sociais a obter autorização judicial prévia, com análise do grau de exposição a que serão submetidos em cada plataforma.
Sub-rogação e direito de regresso: dos limites impostos pelo artigo 95 da nova Lei de Seguros
A Lei nº 15.040/2024, conhecida como nova Lei de Seguros, trouxe regras mais detalhadas sobre sub-rogação securitária, o mecanismo pelo qual a seguradora, após pagar a indenização ao segurado, passa a ter o direito de buscar o ressarcimento de quem provocou o prejuízo. O artigo 95 da nova lei estabe
Sonegação fiscal e livre concorrência: o que o pagamento não extingue
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, em março de 2026, que São Paulo pode aplicar um regime especial de fiscalização do ICMS a empresas que acumulam dívidas fiscais de forma reiterada, as chamadas devedoras contumazes. O fundamento central do julgamento da ADI 7.513 foi a proteção à
Dano presumido: quando a lei dispensa a prova do prejuízo para garantir indenização
Casos envolvendo figuras públicas frequentemente reacendem o debate sobre dano moral e a necessidade de prová-lo. O que muita gente não sabe é que o direito brasileiro reconhece situações em que o prejuízo é presumido, dispensando o ofendido de demonstrar concretamente o que sofreu. O Superior Tribu
Bloqueio indevido de conta digital: o que a lei garante ao consumidor
Decisões recentes do Poder Judiciário têm reconhecido o direito à indenização por dano moral quando instituições financeiras bloqueiam contas digitais sem justificativa adequada ou sem comunicação prévia ao titular. O tema revela um ponto de tensão crescente entre a expansão dos serviços bancários d
Motoristas de aplicativos e vínculo empregatício: o que o debate no STF coloca em questão
O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento sobre a chamada "uberização" do trabalho, debate que mobiliza centrais sindicais, empresas de tecnologia e milhares de trabalhadores em todo o país. No centro da discussão está uma pergunta com peso jurídico real: motoristas e entregadores de plataform
35 anos do CDC: o que mudou na proteção do consumidor e quais desafios ainda estão por resolver
O Código de Defesa do Consumidor completa 35 anos em 2025, e o debate promovido pela AASP sobre seus rumos evidencia algo que todo empresário e consumidor precisam entender: a lei que parecia revolucionária em sua época segue em constante transformação, pressionada por novos modelos de negócio, pelo
Vice-presidente da OAB-MS suspende registro de advogados investigados por prompt injection no STJ
O vice-presidente da OAB do Mato Grosso do Sul determinou, em junho de 2026, a suspensão temporária do registro dos advogados Matheus Pelzl e Lucas Fernandes Brandolis, do escritório Pelzl & Brandolis, impedindo-os de exercer a advocacia por 23 dias enquanto são investigados por suposta prática
Responsabilidade civil, big techs e avanços regulatórios dos decretos sobre internet
Artigo publicado no JOTA em junho de 2025 discute como a exigência de ordem judicial para remoção de conteúdos nas redes sociais, prevista no Marco Civil da Internet, acabou se tornando uma brecha para a proliferação de publicações ilícitas, e analisa se os recentes decretos regulatórios alteram ess
Lei que permite reconhecimento de fibromialgia como deficiência exige análise individual
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, em junho de 2026, manter a validade da lei estadual catarinense que incluiu a fibromialgia entre as condições que podem ser reconhecidas como deficiência e criou a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF),
STJ derruba penhora de imóvel vendido com certidão fiscal irregular
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a penhora de um imóvel adquirido de uma construtora que, ao realizar a venda, apresentou certidão fiscal com irregularidade. O ministro relator Gurgel de Faria entendeu que a empresa foi induzida ao erro pelo próprio Estado, afastando a configuração de fr
Com fundos em alta, STJ começa a decidir sobre quem responde por perda em investimento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, em junho de 2026, uma das primeiras decisões em que analisa o regime de responsabilidade civil dos prestadores de serviços de fundos de investimento, definindo a quem o investidor pode cobrar quando sofre perdas no setor, que vive momento de expansão no
IDPJ também vale para ex-sócios incluídos posteriormente no processo
O Superior Tribunal de Justiça confirmou, em junho de 2026, que a regra que impede empresas de serem chamadas ao processo trabalhista sem menção na petição inicial não se aplica a sócios e ex-sócios, que podem ser incluídos posteriormente desde que tenham exercido o cargo durante o período em que o
Banco responde por golpe por permitir conta corrente com documento falso
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em junho de 2026, que banco que permite a abertura de conta corrente com documento falso e mantém a conta ativa diante de movimentações suspeitas responde pelo prejuízo sofrido pela vítima do golpe, por falha na prestação do serviço.
35 anos do Código de Defesa do Consumidor: o que mudou, o que permanece e o que ainda falta
Enquanto a AASP reúne juristas para debater os desafios do Código de Defesa do Consumidor em seus 35 anos de vigência, o momento convida a uma reflexão menos comemorativa e mais técnica: o CDC ainda cumpre sua promessa de equilibrar a relação entre quem vende e quem compra, num mercado profundamente
Compras online e direito do consumidor: o que a lei garante e quais armadilhas evitar
Com o crescimento do comércio eletrônico no Brasil, cresce também o número de consumidores que desconhecem os direitos que a lei lhes assegura, e que acabam aceitando condições desfavoráveis ou perdendo prazos importantes. Entender o que o Código de Defesa do Consumidor prevê para as compras feitas
Tema 1.116-STJ: limites da criação judicial de formalidades contratuais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, em junho de 2026, o julgamento do Tema 1.116 dos recursos repetitivos para estabelecer quais requisitos tornam válida a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas, discussão que pode impactar contratos muito além do crédito consignado.
PIX por aproximação: limites, responsabilidade e direitos do consumidor nas novas regras
A modalidade de pagamento por aproximação integrada ao PIX passou por mudanças relevantes em junho de 2026, quando o Banco Central alterou as regras sobre limites de transação. O que parece uma atualização técnica carrega consequências jurídicas concretas para consumidores e empresas, especialmente
Cadastro de inadimplentes e score de crédito: o que a lei diz sobre o uso do seu histórico financeiro
Uma dúvida recorrente entre consumidores é se, após cinco anos de negativação, o histórico de dívidas desaparece completamente da vida financeira. A resposta é mais matizada do que parece, e entender essa distinção pode fazer toda a diferença na hora de buscar crédito.
Marco Civil da Internet: Toffoli começa a votar nos embargos e traz mudanças na tese
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, iniciou em 10 de junho de 2026 o julgamento dos embargos de declaração relacionados ao Marco Civil da Internet, apresentando alterações na tese firmada anteriormente pela Corte. O caso continua na sessão de quinta-feira, 11 de junho.
Paciente com Alzheimer tem direito à isenção de IR desde o diagnóstico, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em junho de 2026, que portadores de Alzheimer fazem jus à isenção do Imposto de Renda desde o momento do diagnóstico da doença, e não apenas a partir de eventual reconhecimento judicial ou administrativo posterior. O colegiado também determinou a restitu
Abono Salarial PIS/Pasep: quem tem direito, prazos e como reclamar valores não pagos
Com o calendário do abono salarial 2026 em pauta e milhares de trabalhadores consultando se têm direito ao PIS/Pasep, surge uma dúvida igualmente relevante: o que fazer quando o benefício não é pago, é pago a menor ou simplesmente não aparece no extrato? A resposta passa pelo direito do trabalho e e
STF forma maioria para que plataformas implementem em 60 dias alterações exigidas pela Corte
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, em 11 de junho de 2026, para determinar que plataformas digitais cumpram as alterações exigidas pela Corte em até 60 dias. A consolidação do texto final da decisão está prevista para a sessão de 17 de junho de 2026.
STF – Artigo 19 do Marco Civil da Internet – sessão de 11/6/2026
O Supremo Tribunal Federal retomou, em 11 de junho de 2026, o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define quando plataformas como redes sociais podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários, e avaliou também a validade de provas obtidas em processos envolvendo
STJ começa a julgar se dívidas prescritas podem ser inseridas em plataformas como Serasa
O Superior Tribunal de Justiça iniciou, em junho de 2026, o julgamento de processos que vão definir se credores podem incluir o nome de devedores em plataformas de negociação de dívidas, como o Serasa Limpa Nome, quando a dívida já está prescrita, ou seja, quando o prazo legal para cobrar judicialme
Gilmar suspende julgamento sobre Ficha Limpa e mantém regra que pode liberar condenados
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e suspendeu, em 28 de maio de 2026, o julgamento que discute a aplicação da Lei da Ficha Limpa a candidatos condenados em segunda instância, mantendo provisoriamente uma interpretação que pode permitir a candidatura de pessoas nessa
Seguradora deve indenizar militar portador de HIV assintomático por invalidez funcional, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que uma seguradora é obrigada a indenizar um militar portador de HIV assintomático pela cobertura de Invalidez Funcional por Doença Profissional (IFDP), reconhecendo que a incapacidade para o serviço militar já configura o sinistro
Entidade de saúde vai ao Supremo para questionar mudanças na NR-1
A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) apresentou ao Supremo Tribunal Federal, em junho de 2026, uma ação constitucional para suspender a aplicação de multas e sanções decorrentes das mudanças na Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que passou a exigir das empresas o gerenciamento de riscos psicossoc
Visitas domiciliares para oferecer consignados configuram ‘assédio de consumo’, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em junho de 2025, que instituições financeiras não podem enviar funcionários à casa de consumidores para oferecer empréstimos consignados. Para o tribunal, a prática configura assédio de consumo e viola o direito à inviolabilidade do domicílio e à proteç
Shoppings centers devem custear espaço para empregadas amamentarem filhos
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, em maio de 2026, que shoppings centers têm a obrigação legal de fornecer e custear local adequado para que funcionárias lactantes possam amamentar seus filhos durante o horário de trabalho, com base no artigo 389 da CLT.
Maioria do STF vota para derrubar obrigação de seguradoras de comprar créditos de carbono
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou para derrubar norma que obrigava seguradoras a adquirir créditos de carbono no Brasil. O entendimento, formado em maio de 2026, considera que a exigência viola os princípios da livre iniciativa e da segurança jurídica.
Contribuição de cooperativas de trabalho à seguridade social é válida, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, em sessão virtual encerrada em maio de 2026, que é constitucional a contribuição social paga por cooperativas de trabalho sobre valores repassados aos cooperados por serviços prestados a pessoas jurídicas. A tese foi firmada no Tema 51
STJ fixou 79 teses em 2025: sua empresa já sabe quais a afetam?
O Superior Tribunal de Justiça consolidou 79 teses em recursos repetitivos ao longo de 2025, decisões de aplicação obrigatória que afetam diretamente provisões contábeis, estratégias processuais e gestão de riscos das empresas com litígios em curso no Brasil.
Ao afastar aposentadoria compulsória, 1ª Turma do STF gera ‘efeito para todos’ incomum
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, em maio de 2026, restringir o uso da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar aplicada a juízes. A decisão produziu efeito amplo, alcançando toda a magistratura nacional, situação incomum para julgamentos de turma.