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◆ Publicações ◆

Notas jurídicas do escritório

Análises sobre decisões, teses e movimentos relevantes para nossas áreas de atuação.

07 · OUT · 2026◆TJSP·Consumidor

Fiscalização de maus-tratos não configura dano a lar de idosos

A 5ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, em agosto de 2026, que a fiscalização de possíveis maus-tratos contra idosos em instituições de longa permanência não é uma faculdade da Administração Pública, mas uma obrigação legal prevista no Estatuto do Idoso, cuja ausênc

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07 · OUT · 2026◆nenhum·Empresarial

A rastreabilidade do passivo oculto em transações de alto valor

Operações de alto valor como fusões, aquisições e grandes compras imobiliárias enfrentam um cenário de regras mais rígidas nos tribunais para responsabilizar quem compra ou financia um negócio sem investigar a fundo as dívidas escondidas do vendedor, segundo análise publicada em agosto de 2026 no Co

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07 · OUT · 2026◆STJ·Procedural

STJ regulamenta exigência de resumos em recursos e prevê sanções

O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 20 de agosto de 2026, instrução normativa que regulamenta a exigência de resumo dos fatos, pedidos, decisões atacadas e leis invocadas nas petições iniciais de ações originárias e nos recursos dirigidos ao tribunal, estabelecendo que a ausência do resumo c

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12 · JUN · 2026◆STF·Empresarial

Marco Civil da Internet: Toffoli começa a votar nos embargos e traz mudanças na tese

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, iniciou em 10 de junho de 2026 o julgamento dos embargos de declaração relacionados ao Marco Civil da Internet, apresentando alterações na tese firmada anteriormente pela Corte. O caso continua na sessão de quinta-feira, 11 de junho.

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12 · JUN · 2026◆STJ·Tributário

Paciente com Alzheimer tem direito à isenção de IR desde o diagnóstico, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em junho de 2026, que portadores de Alzheimer fazem jus à isenção do Imposto de Renda desde o momento do diagnóstico da doença, e não apenas a partir de eventual reconhecimento judicial ou administrativo posterior. O colegiado também determinou a restitu

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12 · JUN · 2026◆·Trabalhista

Abono Salarial PIS/Pasep: quem tem direito, prazos e como reclamar valores não pagos

Com o calendário do abono salarial 2026 em pauta e milhares de trabalhadores consultando se têm direito ao PIS/Pasep, surge uma dúvida igualmente relevante: o que fazer quando o benefício não é pago, é pago a menor ou simplesmente não aparece no extrato? A resposta passa pelo direito do trabalho e e

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12 · JUN · 2026◆STF·Consumidor

STF forma maioria para que plataformas implementem em 60 dias alterações exigidas pela Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, em 11 de junho de 2026, para determinar que plataformas digitais cumpram as alterações exigidas pela Corte em até 60 dias. A consolidação do texto final da decisão está prevista para a sessão de 17 de junho de 2026.

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12 · JUN · 2026◆STF·Cível

STF – Artigo 19 do Marco Civil da Internet – sessão de 11/6/2026

O Supremo Tribunal Federal retomou, em 11 de junho de 2026, o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define quando plataformas como redes sociais podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários, e avaliou também a validade de provas obtidas em processos envolvendo

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12 · JUN · 2026◆STJ·Consumidor

STJ começa a julgar se dívidas prescritas podem ser inseridas em plataformas como Serasa

O Superior Tribunal de Justiça iniciou, em junho de 2026, o julgamento de processos que vão definir se credores podem incluir o nome de devedores em plataformas de negociação de dívidas, como o Serasa Limpa Nome, quando a dívida já está prescrita, ou seja, quando o prazo legal para cobrar judicialme

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10 · JUN · 2026◆STF·Administrativo

Gilmar suspende julgamento sobre Ficha Limpa e mantém regra que pode liberar condenados

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e suspendeu, em 28 de maio de 2026, o julgamento que discute a aplicação da Lei da Ficha Limpa a candidatos condenados em segunda instância, mantendo provisoriamente uma interpretação que pode permitir a candidatura de pessoas nessa

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05 · JUN · 2026◆STJ·Cível

Seguradora deve indenizar militar portador de HIV assintomático por invalidez funcional, diz STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que uma seguradora é obrigada a indenizar um militar portador de HIV assintomático pela cobertura de Invalidez Funcional por Doença Profissional (IFDP), reconhecendo que a incapacidade para o serviço militar já configura o sinistro

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04 · JUN · 2026◆STF·Administrativo

Entidade de saúde vai ao Supremo para questionar mudanças na NR-1

A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) apresentou ao Supremo Tribunal Federal, em junho de 2026, uma ação constitucional para suspender a aplicação de multas e sanções decorrentes das mudanças na Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que passou a exigir das empresas o gerenciamento de riscos psicossoc

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04 · JUN · 2026◆STJ·Consumidor

Visitas domiciliares para oferecer consignados configuram ‘assédio de consumo’, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em junho de 2025, que instituições financeiras não podem enviar funcionários à casa de consumidores para oferecer empréstimos consignados. Para o tribunal, a prática configura assédio de consumo e viola o direito à inviolabilidade do domicílio e à proteç

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30 · MAI · 2026◆STF·Trabalhista

Shoppings centers devem custear espaço para empregadas amamentarem filhos

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, em maio de 2026, que shoppings centers têm a obrigação legal de fornecer e custear local adequado para que funcionárias lactantes possam amamentar seus filhos durante o horário de trabalho, com base no artigo 389 da CLT.

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30 · MAI · 2026◆STF·Empresarial

Maioria do STF vota para derrubar obrigação de seguradoras de comprar créditos de carbono

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou para derrubar norma que obrigava seguradoras a adquirir créditos de carbono no Brasil. O entendimento, formado em maio de 2026, considera que a exigência viola os princípios da livre iniciativa e da segurança jurídica.

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30 · MAI · 2026◆STF·Tributário

Contribuição de cooperativas de trabalho à seguridade social é válida, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, em sessão virtual encerrada em maio de 2026, que é constitucional a contribuição social paga por cooperativas de trabalho sobre valores repassados aos cooperados por serviços prestados a pessoas jurídicas. A tese foi firmada no Tema 51

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30 · MAI · 2026◆STJ·Empresarial

STJ fixou 79 teses em 2025: sua empresa já sabe quais a afetam?

O Superior Tribunal de Justiça consolidou 79 teses em recursos repetitivos ao longo de 2025, decisões de aplicação obrigatória que afetam diretamente provisões contábeis, estratégias processuais e gestão de riscos das empresas com litígios em curso no Brasil.

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30 · MAI · 2026◆STF·Administrativo

Ao afastar aposentadoria compulsória, 1ª Turma do STF gera ‘efeito para todos’ incomum

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, em maio de 2026, restringir o uso da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar aplicada a juízes. A decisão produziu efeito amplo, alcançando toda a magistratura nacional, situação incomum para julgamentos de turma.

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