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07 · OUT · 2026·TJSP·Consumidor

TJSP: fiscalização de maus-tratos em lares de idosos é dever do poder público, não opção

A 5ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, em agosto de 2026, que a fiscalização de possíveis maus-tratos contra idosos em instituições de longa permanência não é uma faculdade da Administração Pública, mas uma obrigação legal prevista no Estatuto do Idoso, cuja ausência pode gerar responsabilidade civil do ente público.

O caso discutiu se a atuação fiscalizatória do poder público em um lar de idosos configuraria algum tipo de prejuízo à instituição. O colegiado afastou essa tese e reafirmou que o Estatuto do Idoso impõe ao Estado o dever ativo de zelar pela integridade das pessoas idosas, especialmente em ambientes onde estão sob cuidados de terceiros. Ignorar esse dever, segundo o entendimento do tribunal, coloca o ente público em posição de responsabilidade pelos danos que a omissão puder causar.

A decisão ancora-se no princípio da absoluta prioridade reconhecido ao idoso pelo ordenamento jurídico brasileiro, de forma análoga à proteção conferida a crianças e adolescentes. Isso significa que, quando o Estado deixa de fiscalizar e um idoso sofre maus-tratos que poderiam ter sido prevenidos ou interrompidos, a vítima (ou seus familiares) pode buscar reparação civil diretamente do poder público omisso, além de eventual responsabilização da própria instituição.

O que isso significa pra você

Se você tem um familiar em casa de repouso, clínica geriátrica ou qualquer instituição de longa permanência, saiba que a fiscalização do Estado sobre esse ambiente é um direito seu e do seu familiar, não um favor. Caso haja suspeita de maus-tratos e o poder público se mostre inerte, é possível acionar judicialmente tanto a instituição quanto o ente público responsável pela omissão. Famílias que já sofreram danos em razão dessa negligência estatal podem ter direito à indenização. Consulte um advogado para avaliar as particularidades do seu caso.