TJSC mantém lei que reconhece fibromialgia como deficiência, mas exige avaliação caso a caso

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, em junho de 2026, manter a validade da lei estadual catarinense que incluiu a fibromialgia entre as condições que podem ser reconhecidas como deficiência e criou a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), condicionando, porém, o reconhecimento a uma análise individual de cada caso.

A lei estadual questionada autorizava o reconhecimento da fibromialgia como deficiência e instituía a CIPF, documento destinado a identificar e potencialmente garantir direitos específicos aos portadores da doença. O tribunal validou a norma, mas fixou uma condição importante para sua aplicação: o simples diagnóstico de fibromialgia, por si só, não é suficiente para que a pessoa seja automaticamente enquadrada como pessoa com deficiência.

Segundo o entendimento adotado pelo TJSC, é necessário verificar, em cada situação concreta, se a condição clínica do indivíduo efetivamente limita sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, critério alinhado ao conceito de deficiência adotado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Em outras palavras, o encaixe do caso na lei depende de avaliação biopsicossocial individualizada, e não de um reconhecimento automático pela patologia.

O que isso significa pra você

Se você ou alguém de sua família vive com fibromialgia em Santa Catarina, a decisão traz um cenário de duas faces: a lei que prevê a CIPF e o reconhecimento da condição como deficiência permanece vigente e pode ser invocada. No entanto, para acessar os direitos dela decorrentes, será preciso passar por avaliação que comprove o impacto concreto da doença no dia a dia. Nos demais estados, onde não há legislação equivalente, o caminho é similar: buscar o reconhecimento judicial ou administrativo com laudo detalhado que demonstre as limitações funcionais. Em qualquer hipótese, o acompanhamento jurídico especializado é recomendado para reunir a documentação adequada e orientar o pedido da carteira ou de outros benefícios.