STF forma maioria contra obrigação de seguradoras comprarem créditos de carbono

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou para derrubar norma que obrigava seguradoras a adquirir créditos de carbono no Brasil. O entendimento, formado em maio de 2026, considera que a exigência viola os princípios da livre iniciativa e da segurança jurídica.

A regra questionada impunha às companhias seguradoras a compra compulsória de créditos de carbono como forma de compensação ambiental ligada à sua atividade econômica. Para os ministros que formaram a maioria, criar esse tipo de obrigação por norma infralegal cria insegurança ao setor e impõe custo não previsto em lei.

O voto vencedor destaca que a livre iniciativa, prevista no artigo 170 da Constituição, não admite restrições genéricas sem base legal expressa. Os ministros também consideraram que medidas de proteção ambiental podem ser legítimas, mas precisam respeitar o devido processo legislativo e indicar com clareza os deveres impostos aos agentes econômicos. O julgamento ainda aguarda a conclusão formal e a publicação do acórdão [VERIFICAR número do processo].

O que isso significa pra você

Para seguradoras e empresas reguladas, a decisão sinaliza que obrigações de cunho ambiental impostas por atos administrativos podem ser questionadas judicialmente quando não tiverem amparo legal claro. Quem foi autuado ou pagou pela aquisição compulsória pode avaliar com seu advogado a viabilidade de pedir restituição ou afastar autuações pendentes. Já no planejamento ESG, vale acompanhar a regulamentação do mercado de carbono brasileiro, que segue em construção e tende a definir critérios mais seguros para a participação das empresas.