Marco Civil da Internet: Toffoli propõe mudanças na tese do STF em julgamento de embargos

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, iniciou em 10 de junho de 2026 o julgamento dos embargos de declaração relacionados ao Marco Civil da Internet, apresentando alterações na tese firmada anteriormente pela Corte. O caso continua na sessão de quinta-feira, 11 de junho.

Os embargos de declaração são um recurso utilizado para pedir ao próprio tribunal que esclareça pontos obscuros, contraditórios ou omissos de uma decisão já proferida. No contexto do Marco Civil da Internet, o julgamento no STF tem impacto direto sobre como plataformas digitais respondem por conteúdos publicados por terceiros, tema de grande relevância para empresas de tecnologia, anunciantes e usuários.

Ao votar nos embargos, o relator Toffoli trouxe modificações à tese jurídica que havia sido construída pelo STF no julgamento principal. Essas mudanças podem redefinir o entendimento sobre a responsabilidade civil das plataformas e os limites do chamado "regime de imunidade" previsto no artigo 19 do Marco Civil, que hoje exige uma ordem judicial prévia para que um provedor seja responsabilizado por não remover um conteúdo. O julgamento será retomado na sessão de quinta-feira, 11 de junho, quando os demais ministros poderão acompanhar, divergir ou pedir destaque para votar separadamente.

O que isso significa pra você

Para empresas que operam plataformas digitais, agências de publicidade, e-commerces e qualquer negócio com presença relevante na internet, a revisão da tese do STF pode alterar as regras do jogo sobre quando e como responder por conteúdos de terceiros. Dependendo do resultado final, pode ficar mais simples ou mais difícil exigir a retirada de publicações prejudiciais sem precisar de uma ação judicial. Acompanhar o desfecho desse julgamento é fundamental para ajustar contratos, políticas internas e estratégias de gestão de risco digital. [VERIFICAR número do processo no STF]