Responsabilidade civil das big techs: decretos trazem novos parâmetros para remoção de conteúdo ilícito na internet

Artigo publicado no JOTA em junho de 2025 discute como a exigência de ordem judicial para remoção de conteúdos nas redes sociais, prevista no Marco Civil da Internet, acabou se tornando uma brecha para a proliferação de publicações ilícitas, e analisa se os recentes decretos regulatórios alteram esse cenário.

Desde a entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), plataformas como Meta, Google e X só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros se descumprirem uma ordem judicial de remoção. Na prática, esse modelo criou um incentivo perverso: sem notificação judicial, as empresas não têm obrigação legal de agir, mesmo diante de publicações flagrantemente ilegais, como discurso de ódio, desinformação e material de abuso infantil.

O debate ganhou novo fôlego com a edição de decretos federais voltados à regulação do ambiente digital no Brasil. Os textos buscam estabelecer deveres de diligência para as plataformas, criando hipóteses em que a omissão no tratamento de conteúdos nocivos pode gerar responsabilidade civil independentemente de prévia decisão judicial. O argumento central é que aguardar o Judiciário em cada caso concreto torna a proteção dos usuários lenta demais frente à velocidade de disseminação do conteúdo online.

O que isso significa pra você

Para pessoas físicas e empresas que sofreram danos causados por conteúdos publicados em redes sociais, como calúnia, difamação, exposição indevida de dados ou assédio digital, a mudança regulatória pode ampliar as possibilidades de responsabilizar as plataformas sem depender exclusivamente de uma ação judicial prévia de remoção. Ainda assim, o arcabouço está em construção e a aplicação concreta dos decretos depende de regulamentação complementar e, possivelmente, de interpretação dos tribunais. Quem tiver interesse em ingressar com pedido de remoção ou indenização deve buscar orientação jurídica para avaliar o caminho mais adequado ao seu caso.