STF valida regime especial de fiscalização do ICMS para devedores contumazes e reforça proteção à livre concorrência

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, em março de 2026, que São Paulo pode aplicar um regime especial de fiscalização do ICMS a empresas que acumulam dívidas fiscais de forma reiterada, as chamadas devedoras contumazes. O fundamento central do julgamento da ADI 7.513 foi a proteção à livre concorrência: quem sonega imposto ganha vantagem indevida sobre quem paga.

A decisão do STF parte de um raciocínio direto: a empresa que deixa de recolher ICMS sistematicamente reduz seus custos de forma artificial, conseguindo praticar preços menores que os concorrentes que cumprem suas obrigações fiscais. Para o tribunal, esse comportamento distorce o mercado e justifica medidas de controle mais rígidas por parte do fisco estadual, sem que isso represente punição desproporcional ou inconstitucional.

No mesmo ano, o Congresso aprovou a Lei Complementar 225/2026 [VERIFICAR], ampliando esse entendimento para o plano federal. O ponto central que emerge do novo cenário jurídico é que o simples pagamento do débito tributário não apaga todos os efeitos da sonegação: as consequências relacionadas ao dano concorrencial e à aplicação do regime especial de fiscalização podem permanecer, mesmo após a quitação dos valores devidos. O encaixe do caso na lei passa a considerar não só a dívida em si, mas o padrão de comportamento do contribuinte ao longo do tempo.

O que isso significa pra você

Se a sua empresa acumula débitos de ICMS ou de outros tributos com frequência, ainda que os pague posteriormente, ela pode ser enquadrada no regime de devedor contumaz e ficar sujeita a obrigações acessórias reforçadas, monitoramento intensificado e restrições operacionais. Regularizar o passivo fiscal é necessário, mas pode não ser suficiente para sair desse regime. Consultar um advogado tributarista antes de qualquer negociação ou parcelamento é fundamental para avaliar os riscos além da dívida principal.