STJ regulamenta resumos obrigatórios em recursos e ações originárias e prevê sanções para quem descumprir
O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 20 de agosto de 2026, instrução normativa que regulamenta a exigência de resumo dos fatos, pedidos, decisões atacadas e leis invocadas nas petições iniciais de ações originárias e nos recursos dirigidos ao tribunal, estabelecendo que a ausência do resumo configura vício que pode derrubar o processo e gerar punições processuais.
A instrução normativa, editada pela presidência do STJ, esclarece como deve ser cumprida a exigência de inclusão de um resumo estruturado nas peças processuais endereçadas ao tribunal. O documento precisa conter, de forma organizada, os fatos relevantes do caso, os pedidos formulados, as decisões que estão sendo contestadas e as normas legais invocadas como fundamento. O objetivo declarado é facilitar a análise pelos ministros e agilizar a tramitação dos processos.
A norma classifica a ausência do resumo como vício sanável, ou seja, um defeito que pode ser corrigido após intimação da parte. No entanto, caso a correção não seja feita no prazo determinado, o processo poderá ser extinto ou o recurso inadmitido. Além disso, a instrução normativa prevê a possibilidade de aplicação de sanções processuais, como multa, para quem descumprir a regra de forma reiterada ou protelatória.
O que isso significa pra você
Advogados que atuam com recursos no STJ, como Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial, precisarão adaptar seus modelos de petição para incluir esse resumo estruturado logo no início da peça. Esquecer ou elaborar o resumo de forma incompleta pode resultar em intimação para correção e, em caso de inércia, na perda do recurso. Quem tem ações originárias em andamento no tribunal também deve verificar se as petições já protocoladas atendem à nova exigência. Recomenda-se checar os prazos e os requisitos formais exatos previstos na instrução normativa [VERIFICAR número da instrução normativa] antes de protocolar qualquer nova peça.