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Direito Aduaneiro & Comércio Exterior
Direito Minerário · Commodities · Exportação de Minério

No comércio de minério, a margem mora nas cláusulas.

Operações de minério se decidem no contrato, não na cotação. Preço-base, índice de referência, tolerâncias de teor e umidade, penalidades, regras de amostragem e prazos de pagamento definem quanto cada parte efetivamente recebe ou paga. Seja você o exportador brasileiro ou o comprador no exterior, a margem mora nas cláusulas — e é nelas que se ganha ou se perde silenciosamente.

Nosso trabalho é desenhar e negociar esse contrato a partir do seu interesse específico: do lado do vendedor, proteger o recebível e limitar deduções; do lado do comprador, assegurar a qualidade contratada e o equilíbrio das penalidades. Em ambos, o objetivo é o mesmo — critérios de medição claros, liquidação previsível e mecanismos de disputa que funcionem antes que o desentendimento vire prejuízo.

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Atuação consultiva e contenciosa
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Avaliação preliminar
Pontos do contrato de minério que merecem leitura jurídica
Minério / Commodities
Contrato de fornecimento

A anatomia do contrato de minério

Antes do preço, vem a estrutura: o tipo de contrato, o volume comprometido, a exclusividade e a forma de resolver o impasse definem o equilíbrio da operação ao longo de anos.

01
Offtake e fornecimento de longo prazo
Contratos de offtake e long-term supply: volume, prazo, exclusividade, take-or-pay e condições de prorrogação.
02
Spot e embarque a embarque
Operações spot e contratos por embarque, com atenção à formação de preço e à alocação de risco em cada cargo.
03
Lei e foro aplicáveis
Escolha da lei aplicável e do foro ou da arbitragem — ponto que define onde e como uma eventual disputa será resolvida.
04
Garantias e inadimplemento
Cláusulas de garantia, cartas de crédito, eventos de inadimplemento e os remédios contratuais correspondentes.
Qualidade, análise e rejeição

A qualidade se prova duas vezes

Em operações de minério, o preço é função do teor — e o teor é uma afirmação que precisa ser provada, no embarque e na descarga. Um contrato bem construído protege os dois lados: o vendedor, contra rejeição ou penalidade indevida; o comprador, contra a carga que chega fora da especificação.

Qualidade, análise e rejeição
Logística e afretamento
Logística e afretamento

O navio e o relógio

No granel, o tempo é preço. A coordenação entre o contrato de venda e o de transporte evita que a sobreestadia de um navio consuma o ganho da operação.

Regulação e tributação

A camada regulatória e tributária da exportação

Sobre o contrato incide uma camada própria do setor mineral — royalty, título minerário, tributação da exportação — que precisa estar refletida na operação e no preço.

01
CFEM
A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Lei 13.540/2017): base de cálculo, alíquotas por substância e as discussões sobre a sua incidência.
02
ANM e Código de Mineração
Títulos minerários, obrigações perante a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o regime do Código de Mineração.
03
Imunidade de ICMS na exportação
A imunidade constitucional do ICMS na exportação (CF, art. 155, § 2º, X, 'a'), regulada pela Lei Kandir (LC 87/96), e a não incidência na venda à trading com fim específico de exportação (art. 3º, parágrafo único, da Lei Kandir).
04
PIS/COFINS e a cadeia de exportação
Não incidência e creditamento de PIS/COFINS na exportação, inclusive na exportação indireta por comercial exportadora/trading (STF, Tema 674 — RE 759244).
05
DU-E e logística de granéis
Declaração Única de Exportação (DU-E), Siscomex e as particularidades do embarque de granéis pelo porto, inclusive a não incidência do ICMS sobre o frete interestadual até o porto (Súmula 649/STJ).
06
Due diligence de cadeia
Diligência sobre origem, titularidade e conformidade da cadeia mineral, inclusive exigências de compradores no exterior.
Ambiental e força maior

Licenciamento, barragens e o que interrompe a operação

Um evento ambiental ou regulatório pode parar a mina e, com ela, o fornecimento. O contrato precisa antecipar quem suporta esse risco.

01
Licenciamento ambiental
Licenças, condicionantes e o impacto de sua suspensão sobre os compromissos de fornecimento já assumidos.
02
Segurança de barragens
A Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334/2010, alterada pela Lei 14.066/2020) e seus reflexos regulatórios e contratuais.
03
Força maior e change in law
Cláusulas de força maior, change in law e hardship (onerosidade excessiva, CC arts. 478-480) que suspendem ou realocam obrigações diante de eventos regulatórios e ambientais.
Foro, lei e arbitragem

A pergunta certa: onde estão os ativos?

Em operações internacionais de minério, a cláusula que define onde e como o conflito se resolve vale tanto quanto o preço. Atuamos para qualquer lado — exportador brasileiro ou comprador estrangeiro — partindo da mesma pergunta: onde estão os ativos da contraparte? É a exequibilidade que converte uma decisão favorável em recuperação real, observada sempre a aferição da validade da cláusula caso a caso.

Foro, lei e arbitragem
Para quem é

Vendedores e compradores de minério, no Brasil e no exterior

Atendemos qualquer ponta da operação de minério — quem vende e quem compra, dentro ou fora do Brasil — sempre a partir do interesse de quem nos contrata.

Mineradoras e tradings exportadoras brasileiras que negociam volume com contrapartes no exterior
Compradores e importadores estrangeiros — siderúrgicas, tradings e off-takers — que adquirem minério de origem brasileira
Vendedores que precisam blindar o recebível contra deduções de teor, umidade e penalidades
Compradores que querem assegurar a qualidade contratada e equilibrar cláusulas de amostragem e ajuste de preço
Partes em qualquer lado diante de divergência de medição, laudo ou liquidação
Empresas estruturando contratos de fornecimento de longo prazo (off-take) e suas garantias

Não há fórmula única nem promessa de resultado: cada operação depende do contrato, da regulação aplicável e dos elementos técnicos do caso concreto.

Esta é uma especialização da nossa atuação em comércio exterior. Para a visão geral — desembaraço, tributação na importação, regimes aduaneiros e transporte marítimo —, veja a página de Direito Aduaneiro.

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FAQ

Perguntas frequentes sobre direito minerário e exportação de minério

Fale com o escritório

Seu contrato de minério reflete o teor, o índice e a logística reais da operação?

A revisão jurídica prévia do contrato permite alinhar a especificação de qualidade, o mecanismo de preço, a logística portuária e o risco regulatório com aquilo que a operação realmente comporta.

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