Notas jurídicas do escritório
Análises sobre decisões, teses e movimentos relevantes para nossas áreas de atuação.
Dano presumido: quando a lei dispensa a prova do prejuízo para garantir indenização
Casos envolvendo figuras públicas frequentemente reacendem o debate sobre dano moral e a necessidade de prová-lo. O que muita gente não sabe é que o direito brasileiro reconhece situações em que o prejuízo é presumido, dispensando o ofendido de demonstrar concretamente o que sofreu. O Superior Tribu
Responsabilidade civil, big techs e avanços regulatórios dos decretos sobre internet
Artigo publicado no JOTA em junho de 2025 discute como a exigência de ordem judicial para remoção de conteúdos nas redes sociais, prevista no Marco Civil da Internet, acabou se tornando uma brecha para a proliferação de publicações ilícitas, e analisa se os recentes decretos regulatórios alteram ess
STJ derruba penhora de imóvel vendido com certidão fiscal irregular
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a penhora de um imóvel adquirido de uma construtora que, ao realizar a venda, apresentou certidão fiscal com irregularidade. O ministro relator Gurgel de Faria entendeu que a empresa foi induzida ao erro pelo próprio Estado, afastando a configuração de fr
STF – Artigo 19 do Marco Civil da Internet – sessão de 11/6/2026
O Supremo Tribunal Federal retomou, em 11 de junho de 2026, o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define quando plataformas como redes sociais podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários, e avaliou também a validade de provas obtidas em processos envolvendo
Seguradora deve indenizar militar portador de HIV assintomático por invalidez funcional, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que uma seguradora é obrigada a indenizar um militar portador de HIV assintomático pela cobertura de Invalidez Funcional por Doença Profissional (IFDP), reconhecendo que a incapacidade para o serviço militar já configura o sinistro