Notas jurídicas do escritório
Análises sobre decisões, teses e movimentos relevantes para nossas áreas de atuação.
Sub-rogação e direito de regresso: dos limites impostos pelo artigo 95 da nova Lei de Seguros
A Lei nº 15.040/2024, conhecida como nova Lei de Seguros, trouxe regras mais detalhadas sobre sub-rogação securitária, o mecanismo pelo qual a seguradora, após pagar a indenização ao segurado, passa a ter o direito de buscar o ressarcimento de quem provocou o prejuízo. O artigo 95 da nova lei estabe
Marco Civil da Internet: Toffoli começa a votar nos embargos e traz mudanças na tese
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, iniciou em 10 de junho de 2026 o julgamento dos embargos de declaração relacionados ao Marco Civil da Internet, apresentando alterações na tese firmada anteriormente pela Corte. O caso continua na sessão de quinta-feira, 11 de junho.
Maioria do STF vota para derrubar obrigação de seguradoras de comprar créditos de carbono
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou para derrubar norma que obrigava seguradoras a adquirir créditos de carbono no Brasil. O entendimento, formado em maio de 2026, considera que a exigência viola os princípios da livre iniciativa e da segurança jurídica.
STJ fixou 79 teses em 2025: sua empresa já sabe quais a afetam?
O Superior Tribunal de Justiça consolidou 79 teses em recursos repetitivos ao longo de 2025, decisões de aplicação obrigatória que afetam diretamente provisões contábeis, estratégias processuais e gestão de riscos das empresas com litígios em curso no Brasil.