Notas jurídicas do escritório
Análises sobre decisões, teses e movimentos relevantes para nossas áreas de atuação.
Sonegação fiscal e livre concorrência: o que o pagamento não extingue
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, em março de 2026, que São Paulo pode aplicar um regime especial de fiscalização do ICMS a empresas que acumulam dívidas fiscais de forma reiterada, as chamadas devedoras contumazes. O fundamento central do julgamento da ADI 7.513 foi a proteção à
Paciente com Alzheimer tem direito à isenção de IR desde o diagnóstico, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em junho de 2026, que portadores de Alzheimer fazem jus à isenção do Imposto de Renda desde o momento do diagnóstico da doença, e não apenas a partir de eventual reconhecimento judicial ou administrativo posterior. O colegiado também determinou a restitu
Contribuição de cooperativas de trabalho à seguridade social é válida, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, em sessão virtual encerrada em maio de 2026, que é constitucional a contribuição social paga por cooperativas de trabalho sobre valores repassados aos cooperados por serviços prestados a pessoas jurídicas. A tese foi firmada no Tema 51