Notas jurídicas do escritório
Análises sobre decisões, teses e movimentos relevantes para nossas áreas de atuação.
Vice-presidente da OAB-MS suspende registro de advogados investigados por prompt injection no STJ
O vice-presidente da OAB do Mato Grosso do Sul determinou, em junho de 2026, a suspensão temporária do registro dos advogados Matheus Pelzl e Lucas Fernandes Brandolis, do escritório Pelzl & Brandolis, impedindo-os de exercer a advocacia por 23 dias enquanto são investigados por suposta prática
Lei que permite reconhecimento de fibromialgia como deficiência exige análise individual
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, em junho de 2026, manter a validade da lei estadual catarinense que incluiu a fibromialgia entre as condições que podem ser reconhecidas como deficiência e criou a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF),
Gilmar suspende julgamento sobre Ficha Limpa e mantém regra que pode liberar condenados
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e suspendeu, em 28 de maio de 2026, o julgamento que discute a aplicação da Lei da Ficha Limpa a candidatos condenados em segunda instância, mantendo provisoriamente uma interpretação que pode permitir a candidatura de pessoas nessa
Entidade de saúde vai ao Supremo para questionar mudanças na NR-1
A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) apresentou ao Supremo Tribunal Federal, em junho de 2026, uma ação constitucional para suspender a aplicação de multas e sanções decorrentes das mudanças na Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que passou a exigir das empresas o gerenciamento de riscos psicossoc
Ao afastar aposentadoria compulsória, 1ª Turma do STF gera ‘efeito para todos’ incomum
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, em maio de 2026, restringir o uso da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar aplicada a juízes. A decisão produziu efeito amplo, alcançando toda a magistratura nacional, situação incomum para julgamentos de turma.