Notas jurídicas do escritório
Análises sobre decisões, teses e movimentos relevantes para nossas áreas de atuação.
Cobertura de cannabis medicinal por planos de saúde não é obrigatória
Operadoras de planos de saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS) não têm obrigação legal de fornecer ou reembolsar tratamentos à base de cannabis medicinal, conforme orientação consolidada pelo Judiciário brasileiro ao longo da última década, tema aprofundado no Anuário da Justiça Saúde Suplementar 20
CNJ estabelece que influenciadores mirins atuarão com alvará que analisa grau de exposição
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em junho de 2026, norma que obriga crianças e adolescentes que produzem conteúdo remunerado nas redes sociais a obter autorização judicial prévia, com análise do grau de exposição a que serão submetidos em cada plataforma.
Bloqueio indevido de conta digital: o que a lei garante ao consumidor
Decisões recentes do Poder Judiciário têm reconhecido o direito à indenização por dano moral quando instituições financeiras bloqueiam contas digitais sem justificativa adequada ou sem comunicação prévia ao titular. O tema revela um ponto de tensão crescente entre a expansão dos serviços bancários d
35 anos do CDC: o que mudou na proteção do consumidor e quais desafios ainda estão por resolver
O Código de Defesa do Consumidor completa 35 anos em 2025, e o debate promovido pela AASP sobre seus rumos evidencia algo que todo empresário e consumidor precisam entender: a lei que parecia revolucionária em sua época segue em constante transformação, pressionada por novos modelos de negócio, pelo
Com fundos em alta, STJ começa a decidir sobre quem responde por perda em investimento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, em junho de 2026, uma das primeiras decisões em que analisa o regime de responsabilidade civil dos prestadores de serviços de fundos de investimento, definindo a quem o investidor pode cobrar quando sofre perdas no setor, que vive momento de expansão no
Compras online e direito do consumidor: o que a lei garante e quais armadilhas evitar
Com o crescimento do comércio eletrônico no Brasil, cresce também o número de consumidores que desconhecem os direitos que a lei lhes assegura, e que acabam aceitando condições desfavoráveis ou perdendo prazos importantes. Entender o que o Código de Defesa do Consumidor prevê para as compras feitas
Banco responde por golpe por permitir conta corrente com documento falso
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em junho de 2026, que banco que permite a abertura de conta corrente com documento falso e mantém a conta ativa diante de movimentações suspeitas responde pelo prejuízo sofrido pela vítima do golpe, por falha na prestação do serviço.
35 anos do Código de Defesa do Consumidor: o que mudou, o que permanece e o que ainda falta
Enquanto a AASP reúne juristas para debater os desafios do Código de Defesa do Consumidor em seus 35 anos de vigência, o momento convida a uma reflexão menos comemorativa e mais técnica: o CDC ainda cumpre sua promessa de equilibrar a relação entre quem vende e quem compra, num mercado profundamente
Tema 1.116-STJ: limites da criação judicial de formalidades contratuais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, em junho de 2026, o julgamento do Tema 1.116 dos recursos repetitivos para estabelecer quais requisitos tornam válida a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas, discussão que pode impactar contratos muito além do crédito consignado.
PIX por aproximação: limites, responsabilidade e direitos do consumidor nas novas regras
A modalidade de pagamento por aproximação integrada ao PIX passou por mudanças relevantes em junho de 2026, quando o Banco Central alterou as regras sobre limites de transação. O que parece uma atualização técnica carrega consequências jurídicas concretas para consumidores e empresas, especialmente
Cadastro de inadimplentes e score de crédito: o que a lei diz sobre o uso do seu histórico financeiro
Uma dúvida recorrente entre consumidores é se, após cinco anos de negativação, o histórico de dívidas desaparece completamente da vida financeira. A resposta é mais matizada do que parece, e entender essa distinção pode fazer toda a diferença na hora de buscar crédito.
STF forma maioria para que plataformas implementem em 60 dias alterações exigidas pela Corte
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, em 11 de junho de 2026, para determinar que plataformas digitais cumpram as alterações exigidas pela Corte em até 60 dias. A consolidação do texto final da decisão está prevista para a sessão de 17 de junho de 2026.
STJ começa a julgar se dívidas prescritas podem ser inseridas em plataformas como Serasa
O Superior Tribunal de Justiça iniciou, em junho de 2026, o julgamento de processos que vão definir se credores podem incluir o nome de devedores em plataformas de negociação de dívidas, como o Serasa Limpa Nome, quando a dívida já está prescrita, ou seja, quando o prazo legal para cobrar judicialme
Visitas domiciliares para oferecer consignados configuram ‘assédio de consumo’, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em junho de 2025, que instituições financeiras não podem enviar funcionários à casa de consumidores para oferecer empréstimos consignados. Para o tribunal, a prática configura assédio de consumo e viola o direito à inviolabilidade do domicílio e à proteç