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◆ Publicações ◆

Notas jurídicas do escritório

Análises sobre decisões, teses e movimentos relevantes para nossas áreas de atuação.

07 · OUT · 2026◆TJSP·Consumidor

Fiscalização de maus-tratos não configura dano a lar de idosos

A 5ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, em agosto de 2026, que a fiscalização de possíveis maus-tratos contra idosos em instituições de longa permanência não é uma faculdade da Administração Pública, mas uma obrigação legal prevista no Estatuto do Idoso, cuja ausênc

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12 · JUN · 2026◆STF·Consumidor

STF forma maioria para que plataformas implementem em 60 dias alterações exigidas pela Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, em 11 de junho de 2026, para determinar que plataformas digitais cumpram as alterações exigidas pela Corte em até 60 dias. A consolidação do texto final da decisão está prevista para a sessão de 17 de junho de 2026.

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12 · JUN · 2026◆STJ·Consumidor

STJ começa a julgar se dívidas prescritas podem ser inseridas em plataformas como Serasa

O Superior Tribunal de Justiça iniciou, em junho de 2026, o julgamento de processos que vão definir se credores podem incluir o nome de devedores em plataformas de negociação de dívidas, como o Serasa Limpa Nome, quando a dívida já está prescrita, ou seja, quando o prazo legal para cobrar judicialme

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04 · JUN · 2026◆STJ·Consumidor

Visitas domiciliares para oferecer consignados configuram ‘assédio de consumo’, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em junho de 2025, que instituições financeiras não podem enviar funcionários à casa de consumidores para oferecer empréstimos consignados. Para o tribunal, a prática configura assédio de consumo e viola o direito à inviolabilidade do domicílio e à proteç

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